Legislação

A legislação não segue quaisquer princípios pedagógicos ou educativos, subordinando-se à mais reles politiquice do olho por olho, dente por dente. Toma lá para saberes que quem manda aqui sou eu! Passo a explicar-me:

• No actual clima de braço de ferro entre ministério e docentes (cfr. "50 000 assinaturas entregues no ME contra aulas de substituição"), o anúncio não podia vir mais a propósito. No mesmo dia em que os professores iniciaram uma semana de greve às aulas de substituição no básico, o Governo anunciou que que essas mesmas aulas vão passar também a ser obrigatórias... no ensino secundário. A medida, destinada a preencher os "furos" dos estudantes, arranca já no próximo ano lectivo. Diário de Notícias (21/FEV/2006)
  

Estas aulas não tem qualquer interesse em termos do rendimento escolar dos alunos, mas ME promove-as porque são a forma mais barata de manter os jovens sob vigilância da administração escolar, compromisso a que o Estado ficou vinculado pelo prolongamento da escolaridade obrigatória, tendo inventado o conceito de ocupação plena de tempos escolares...

• Despacho nº 57/SEED/94 de 17 de Setembro - Backup
  Estabelece regras e princípios na organização do horário semanal dos docentes e refere-se à obrigatoriedade de ocupação dos alunos do ensino básico.
  
  
• Despacho nº 17.860/2007 do Gabinete da Ministra - Backup
  Estabelece princípios orientadores para a distribuição do serviço docente, e indica como parâmetro da avaliação deste os resultados escolares dos alunos.