A polémica continua

• (...) o Ministério da Educação já perdeu seis (6) recursos de revista, prevendo-se que venha, ainda, a perder mais.
  Se dúvidas existissem, percebe-se hoje melhor que no Ministério da Educação não se olha a ilegalidades para atingir os fins pretendidos, esperando-se sempre que os professores se conformem e aceitem o que a lei não obriga, mas a administração impõe. Entretanto, com estes Acórdãos do STA, volta a alargar-se o prazo para que os professores possam requerer o pagamento daquelas horas extraordinárias. Quem não o fez até 19 de Janeiro de 2009 (data em que se completava um ano sobre a última decisão transitada em julgado antes destes Acórdãos), vai poder fazê-lo até, praticamente, final de 2009. Nesse sentido, os professores deverão dirigir-se aos seus Sindicatos para serem apoiados nos processos de reclamação do pagamento a que têm direito.
  FENPROF, 09 / FEV /2009

Quantos professores serão condenados a cães de guarda e quantos alunos perderão os seus momentos de convívio enquanto persiste esta aberração?

Definição de procedimentos práticos com implicações no quotidiano: O fim das aulas de substituição?

Este post foi publicado no blogue pessoal, em:

http://netodays.blogspot.com/2008/01/definio-de-procedimentos-prticos-com.html

A humilhação dos docentes na gestão das escolas: ME propõe modelo absurdo

Este post não está directamente relacionado com as aulas de substituição, mas é revelador da lógica de humilhação dos docentes, colocando um ponto final às experiências que muitos docentes desenvolveram à frente das suas escolas, eliminando processos de gestão participada que chegarão ao fim sem necessidade de qualquer avaliação. Os professores não podem ficar dependentes daquilo que em determinado momento dá na telha aos políticus...

• Futuro órgão máximo das escolas não será presidido por professores PÚBLICO (21/DEZ/2007)
  
  
• Director de escola não será escolhido por um professor DN (22/DEZ/2007)
  

Não seria melhor que o ME considerasse o modelo Japonês?

• 1º país - Portugal, que agora quase não possui recursos naturais, mas que até 1975 teve um império colonial escandalosamente rico (é preciso lembrar isto, pois há por aí muitos desmemoriados)
  Como certamente não estão lembrados, pois não passou para a história (et pour cause), Francisco Salgado Zenha foi ministro das finanças de um governo provisório ou de um dos primeiros governos constitucionais (já não me lembro). Um jornalista perguntou-lhe então porque é que sendo ele, Zenha, um advogado, tinha aceite ocupar-se de uma pasta para a qual não tinha conhecimentos específicos. A espantosa
  resposta que Salgado Zenha lhe deu foi a seguinte: "Um ministro das finanças não precisa de saber de finanças! Para isso, ele tem os técnicos do ministério! Um ministro das finanças define a política financeira do Estado e os técnicos encarregam-se de a pôr em prática".
  Agora, felizmente, já não é aceitável em Portugal que um ministro das finanças seja advogado e não perceba nada de finanças como Jesus Cristo. Mas ainda se considera "normal" que um economista seja ministro da saúde, um jurista seja ministro das obras públicas ou um licenciado em gestão seja ministro da cultura... O resultado é o que se vê.
  
  2º país - Japão, que quase não possui recursos naturais e saiu completamente arrasado da 2ª guerra mundial
  A Sony é uma empresa japonesa fundada por Akio Morita, que foi "apenas" um dos mais brilhantes engenheiros que houve no campo da electrónica, de todos os tempos e de todo o mundo. Um dia, perguntaram a Akio Morita qual era o segredo do êxito da Sony. A resposta foi a seguinte: "Enquanto que na Europa e nos Estados Unidos as empresas são dirigidas por economistas e profissionais da gestão, no Japão elas são dirigidas por pessoas que percebem daquilo que as empresas fazem".
  http://groups.google.com/group/pt.soc.politica/browse_frm/thread/c7563ebe535d6013?hl=pt-PT#a70086bb39f76b64
  
  

Em resultado da contestação ao "projecto de autonomia Sócrates" que entretanto surgiu nos meios de comunicação, cujo único critério, o critério oculto, é domar o que resta, depois de vexar os professores com um estatuto indigno, o ME corrigiu o tiro, e na sua versão actual o director terá de ser um professor:

• Ao director é confiada a gestão administrativa, financeira e pedagógica, assumindo, para o efeito, a presidência do Conselho Pedagógico. Por esse motivo, o director terá de ser um professor do ensino público, particular ou cooperativo, qualificado para o exercício destas funções, seja pela formação ou pela experiência na administração e gestão escolar.
  

4ª sentença transitada em julgado em que o ME é condenado ao pagamento das aulas de substituição

Foi o interessado que enviou por mail o documento que abaixo se apresenta. Face aos inúmeros recursos interpostos pelos docentes nos Tribunais Administrativos, não será difícil que uma 5ª sentença tome o mesmo sentido, generalizando o pagamento destas aulas a todos os docentes. Os docentes adorariam conhecer o significado da expressão jurisprudência...

Salienta-se que no entendimento dos tribunais as aulas de substituição são sempre um serviço esporádico e extraordinário, pois dependem da ausência do professor titular, que é sempre imprevisível. O ME, por seu turno, alega que estas aulas fazem parte da componente não lectiva, mandando as escolas marcá-las nos respectivos horários.

A 4ª sentença transitada em julgado em que o ME é condenado ao pagamento das aulas de substituição, documenta-se abaixo:

• Nota: A 3ª vez que tutela foi condenada a pagar aulas de substituição Portugal Diário (31/JAN/2007)
  

A retórica do sucesso escolar

• A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, admitiu que algumas aulas de substituição são encaradas como "meros espaços para jogos", mas mostrou-se indisponível para acabar com estes tempos lectivos. Na sua avaliação, o insucesso no Secundário, da ordem dos 50 por cento, implica realização de aulas de substituição. "Mas essas aulas têm de ser qualidade, permitindo aos alunos tirar todo o partido delas e assim melhorarem os seus resultados escolares", advertiu. Maria de Lurdes Rodrigues (09/DEZ/2007)
  
  
• Na realidade o sucesso escolar é fabricado socialmente, mesmo no interior das escolas públicas, sugerem investigadores do ISCTE que visitaram cinco escolas de Lisboa próximas umas das outras. "Escolas situadas no mesmo bairro têm públicos claramente contrastantes. Numa, cerca de 50% dos alunos apresentam elevadas taxas de insucesso, e na outra, quase ao lado, esse número fica-se pelos 2%". Mais. Verificou-se que numa das escolas (frequentada basicamente por alunos de classes sociais desfavorecidas), 50% dos alunos tinham sido recusados noutro estabelecimento, normalmente aquele preferido pelas classes sociais média ou alta. Jornal de Notícias (20/DEZ/2007)
  
  

Comparações internacionais

O prolongamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos levanta novos problemas em todos os países, pois desde o momento em que os alunos entram na escola, até ao momento em que saem presume-se que a administração escolar controla as suas actividades. Porém, as soluções encontradas divergem muito:

• Espanha - "Se um professor estiver doente dois ou três dias, os alunos ficam sem aulas, mas é programada outra actividade"
  
  
• Irlanda - As substituições são asseguradas por todos os professores. No entanto, ninguém é obrigado a fazê-lo. E todas as aulas extra são pagas.
  
  
• Itália - "Os professores são pagos por todas as aulas dadas para além do horário lectivo semanal, que é de 18 horas".
  
  
• Estados Unidos - Optam por soluções de trabalho temporário, com os substitutos inscritos em bases de dados a que as escolas acedem em função das suas necessidades.
  Diário de Notícias (02/DEZ/2006)
  
  
• PORTUGAL – Talvez o único país do Mundo onde os alunos não podem ter um "furo", à custa de um novo Estatuto da Carreira Docente que interpreta as aulas de substituição como trabalho da "componente não lectiva", inventando o trabalho gratuito.
  ME: A lógica do Tio Patinhas
  

A suprema humilhação dos docentes: A negação do direito à saúde

• Professora de matemática e ciências de Setúbal, optou pela redução de horário ou da componente lectiva, mas foi surpreendida pela resposta da Direcção Regional de Educação de Lisboa, que refere que os artigos que permitiam fazer este pedido foram revogados.
  (...)
  Até a portaria ser aprovada, Ana Cristina vai continuar a ter "noites mal dormidas, com a máquina a apitar e a precisar de trocar os sacos de soro. Tenho dores quando é feita a drenagem e a máquina tem de ser preparada às nove, porque tenho aulas cedo. Por vezes, tenho de parar o tratamento e descansar". A sua rotina é tão fechada que nem pode ir a um jantar. "O meu dia acaba e ainda tenho tanto para fazer... mas já consegui o mais difícil , que é encontrar dador compatível." Diário de Notícias (07/NOV/2004)
  
  
  
• Manuela Estanqueiro, professora de uma escola em Cacia, Aveiro, faleceu no dia 2 de Junho, vítima de leucemia, depois de ter sido considerada apta para o exercício de funções, o que a obrigou a voltar à escola para não perder o vencimento. Correio da Manhã (14/JUN/2007)
  

Legislação

A legislação não segue quaisquer princípios pedagógicos ou educativos, subordinando-se à mais reles politiquice do olho por olho, dente por dente. Toma lá para saberes que quem manda aqui sou eu! Passo a explicar-me:

• No actual clima de braço de ferro entre ministério e docentes (cfr. "50 000 assinaturas entregues no ME contra aulas de substituição"), o anúncio não podia vir mais a propósito. No mesmo dia em que os professores iniciaram uma semana de greve às aulas de substituição no básico, o Governo anunciou que que essas mesmas aulas vão passar também a ser obrigatórias... no ensino secundário. A medida, destinada a preencher os "furos" dos estudantes, arranca já no próximo ano lectivo. Diário de Notícias (21/FEV/2006)
  

Estas aulas não tem qualquer interesse em termos do rendimento escolar dos alunos, mas ME promove-as porque são a forma mais barata de manter os jovens sob vigilância da administração escolar, compromisso a que o Estado ficou vinculado pelo prolongamento da escolaridade obrigatória, tendo inventado o conceito de ocupação plena de tempos escolares...

• Despacho nº 57/SEED/94 de 17 de Setembro - Backup
  Estabelece regras e princípios na organização do horário semanal dos docentes e refere-se à obrigatoriedade de ocupação dos alunos do ensino básico.
  
  
• Despacho nº 17.860/2007 do Gabinete da Ministra - Backup
  Estabelece princípios orientadores para a distribuição do serviço docente, e indica como parâmetro da avaliação deste os resultados escolares dos alunos.
  
  
  

A lógica dos professores: Da inutilidade pedagógica à dependência financeira

Os professores encontram-se numa situação difícil, que os conduz a uma posição ambígua. Por um lado a sua consciência em termos pedagógicos diz-lhes que estas actividades são inúteis. Por outro lado, como estas actividades se traduzem em tempos nos seus horários, perante o espectro do desemprego têm uma utilidade financeira inequívoca, mesmo sem se traduzirem em qualquer acréscimo do seu vencimento.

Refira-se de passagem que as decisões dos Tribunais Administrativos chegaram a deixar alguns professores esperançados num reforço inesperado da sua remuneração:

• Veio agora no "Público" notícia do desfecho de dois processos em Tribunal Administrativo, os quais dão razão aos professores: o ME vai ter de lhes pagar as aulas de substituição como horas extraordinárias.
  Caso se verifiquem mais três acórdãos idênticos, todos os professores espoliados pela teimosia e pela arbitrariedade deste comité ministerial, poderão reclamar o pagamento de milhares de horas extraordinárias. É muito bem feito. Educação SA (21/DEZ/2006)
  

Efectivamente verificaram-se mais acórdãos idênticos, e outros de sinal contrário. O ME ganhou a batalha aos professores impondo-lhes no novo Estatuto da Carreira Docente que:

• As aulas de substituição fazem parte da componente não-lectiva de estabelecimento (trabalho na escola que não dar aulas) e, portanto, sem direito a qualquer remuneração suplementar. (Cfr. Artº 82º-3/e do ECD) Portugal Diário (31/JAN/2007)
  

Este foi um dos motivos que levaram as Associações de Professores (20/NOV/2006) a manifestarem publicamente (ver documento no site da APM / backup do documento) o seu desencanto com o Estatuto da Carreira Docente, e esta ambiguidade sobre as actividades de substituição manifesta-se logo nas primeiras linhas:

• “Apesar de sermos favoráveis a uma ocupação formadora dos alunos ocasionalmente libertados por ausência de alguns professores”, expressando a sua dependência financeira da ocupação dos petizes;
  
  
• “O que interessa é dotar as escolas de espaços e recursos que possibilitem a realização, por alunos e professores, numa interacção rentável, de actividades ricas, independentemente de serem dentro ou for a das aulas curriculares”. O Zé Maria diria que não há condições!, expressando a inutilidade pedagógica destas actividades.